GOVERNO GARANTE: AGT NÃO TERÁ ACESSO A MOVIMENTOS BANCÁRIOS DOS CIDADÃOS COM NOVO CÓDIGO DO IRPS

Luanda – A Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, esclareceu que o novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) não permitirá à Administração Geral Tributária (AGT) consultar extractos bancários nem aceder aos movimentos das contas dos cidadãos.

Segundo a governante, o mecanismo previsto limita-se à troca de ficheiros com informação agregada, destinada ao cruzamento automático de dados para a identificação de eventuais inconformidades fiscais.

"Não se vai pedir extractos bancários nem ter acesso aos movimentos das contas", afirmou Vera Daves de Sousa durante a sessão parlamentar que aprovou a proposta.

ASSEMBLEIA APROVA NOVO CÓDIGO

A Proposta de Lei do Código do IRPS foi aprovada pela Assembleia Nacional no dia 25 de Junho, sendo apresentada como uma das mais importantes reformas do sistema tributário angolano dos últimos anos.

O diploma procura alinhar Angola com práticas internacionais consideradas mais modernas em matéria fiscal, reforçando princípios como eficiência, simplicidade, equidade e justiça tributária.

O QUE MUDA PARA OS CONTRIBUINTES?

Entre as principais novidades do novo Código destacam-se:

✅ Unificação da tributação dos rendimentos das pessoas singulares;

✅ Redução do número de escalões de tributação;

✅ Introdução de deduções relacionadas com despesas de saúde, educação e renda de habitação;

✅ Isenção fiscal para cidadãos com rendimentos mais baixos;

✅ Benefícios para micro e pequenos operadores económicos dentro dos limites legais.

ENTRADA EM VIGOR EM 2027

O novo regime fiscal apenas entrará em vigor em 2027, período que deverá permitir a adaptação dos contribuintes, empresas e da própria administração tributária às novas regras.

Apesar dos esclarecimentos do Executivo, o tema continua a gerar intenso debate entre especialistas, empresários e cidadãos, sobretudo no que diz respeito à protecção da privacidade financeira e ao combate à evasão fiscal.

Na sua opinião, esta reforma fiscal vai melhorar a justiça tributária em Angola ou ainda existem dúvidas por esclarecer?