Falta de facturas, guias de remessa e NIF poderá resultar em multas pesadas e outras sanções legais 

Por Redação | Jornal Marimba

Moçâmedes – A Administração Geral Tributária (AGT) decidiu apertar definitivamente o cerco contra a circulação irregular de mercadorias no país. A partir de 1 de Julho de 2026, o transporte de pescado e produtos agropecuários em quantidades comerciais passará a estar sujeito a uma fiscalização rigorosa, obrigando transportadores, comerciantes e operadores económicos a apresentarem documentação fiscal válida durante todo o percurso.

A medida consta de um aviso emitido pela Quinta Região Tributária da AGT, assinado pelo Director Regional, Milton Jorge Massango da Costa, e enquadra-se nas acções de combate à evasão fiscal, ao comércio informal e à circulação de mercadorias sem origem comprovada.

Segundo o documento, os Serviços Regionais Tributários irão intensificar as operações de controlo nas estradas, mercados e principais corredores logísticos, exigindo o cumprimento rigoroso das obrigações fiscais previstas na legislação angolana.

Documentação passa a ser obrigatória De acordo com a AGT, todos os transportadores de pescado e produtos agropecuários deverão apresentar obrigatoriamente:

Facturas emitidas através de sistema informático certificado pela AGT ou por bloco tipografado autorizado para contribuintes abrangidos pelo regime de exclusão;

Guias de remessa que comprovem o trajecto e a movimentação da mercadoria;

Número de Identificação Fiscal (NIF) do proprietário da mercadoria, seja remetente ou adquirente;

Número de Identificação Fiscal (NIF) da entidade transportadora responsável pelo transporte dos produtos.

A ausência de qualquer destes documentos poderá ser interpretada como infracção fiscal, desencadeando processos sancionatórios imediatos.

Multas e sanções à vista O comunicado é claro ao alertar que o incumprimento das novas exigências poderá resultar na aplicação de multas e outras penalizações previstas nos artigos 198.º e 202.º do Código Geral Tributário.

Especialistas consultados pelo Jornal Marimba consideram que a medida representa um dos mais significativos reforços do controlo fiscal sobre a cadeia de distribuição alimentar dos últimos anos.

"O objectivo é garantir rastreabilidade, combater a fuga ao fisco e reduzir significativamente o comércio informal", explicou uma fonte ligada ao sector.

Operadores têm poucos dias para se adaptar Com a entrada em vigor marcada para o próximo dia 1 de Julho, produtores, comerciantes, pescadores, transportadores e distribuidores têm agora menos de um mês para regularizar a sua situação fiscal e documental.

A expectativa é que a nova medida provoque mudanças profundas na forma como os produtos alimentares circulam entre as províncias, aumentando a fiscalização sobre um sector que durante anos operou com elevados níveis de informalidade.

A AGT reforça que a legalidade da actividade económica é uma responsabilidade colectiva e apela aos operadores para que regularizem os seus documentos antes do início das acções de fiscalização intensiva.